Prefeitura convoca proprietários a pagarem contrapartida

A Prefeitura do Rio, está convocando, através da Secretaria Municipal de Urbanismo, todos os contribuintes que tiveram seus laudos de contrapartida aprovados e publicados no Diário Oficial a finalizarem o processo pagando a contrapartida devida. Sem este pagamento, o imóvel irregular continua na ilegalidade, sujeito a multas progressivas e até demolição das obras irregulares.
Os avisos emitidos aos proprietários que abriram processo de legalização pela Lei Complementar 99/2009 informam a data de aprovação, o valor da contrapartida e o prazo de pagamento que é de 30 dias a partir da publicação do laudo no veículo oficial da Prefeitura.
O não pagamento da contrapartida no prazo estipulado pode levar à multas e demolição das obras realizadas em desacordo com as leis urbanísticas vigentes para o local onde se encontra a edificação. O procedimento, neste caso, é o mesmo válido para as demais obras irregulares: ou o morador derruba o que está ilegal ou a Prefeitura poderá proceder a uma demolição administrativa cobrando do proprietário os custos da operação.

1 resposta aos "Prefeitura convoca proprietários a pagarem contrapartida"

Dante Oliveira disse...

Tenho um imóvel na Pça Nossa Senhora Aparecida, em Moema São Paulo - capital, o imóvel foi desapropriado em meados de abril de 2009, e até agora o governo não se pronunciou e não efetuou o pagamento da desapropriação ? o que devo fazer ?