Para estar regular e poder ser comercializado, todo imóvel precisa ter um documento chamado Certificado de Baixa de Construção e Habite-se. O documento só é emitido depois da conclusão da obra e a visita de profissionais da prefeitura, que fiscalizam e conferem a estrutura, para confirmar se condiz em 100% com o projeto aprovado inicialmente. A obra precisa obedecer a uma série de leis e requisitos, como afastamentos frontais e laterais, pisos antiderrapantes e acessibilidade. As irregularidades mais graves são as construções com risco de estabilidade, intervenções em imóveis tombados, desaterro sem licença e construções acima do limite permitido para o local.
O Habite-se é exigido em financiamentos para a compra do imóvel, por seguradoras, para a emissão de alvará comercial e também na partilha de bens familiares. Sem ele, o bem não existe legalmente perante o cartório de imóveis. Para o arquiteto Fausto Galvani, responsável pelos desenhos e cálculos de lotes e casas apresentados a Prefeitura de Belo Horizonte, explica que a regularização é extremamente vantajosa. “Um imóvel só pode ser vendido se tiver o Habite-se. Muitos proprietários só descobrem que estão pendentes quando tentam vendê-lo e não conseguem. Não são poucos os proprietários que perderam a oportunidade de mudar para uma residência melhor por não conseguir vender a casa em que moram atualmente. Regularizado, o imóvel se valoriza até 20%, o que cobre os custos com os procedimentos e dá ao proprietário liquidez. Se, eventualmente, precisar vender, pode fazê-lo imediatamente”, garante.
Fonte"https://relacionamentomrv.wordpress.com/2010/06/04/habite-se-importante-documento-para-regularizacao-do-seu-imovel/tamente”, garante.
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